A importância do Marco Civil da Internet

B2B Magazine

Switch to desktop Register Login

A importância do Marco Civil da Internet

A importância do Marco Civil da Internet Reprodução

 

O Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 após um longo processo de discussões públicas, debate sobre interesses, lapidamento do texto. Como o nome mesmo diz, o texto é um marco e representa muitos ganhos para o consumidor. No aniversário de 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, um olhar crítico sobre a regulamentação da legislação é bem-vindo, conforme aconteceu na Campus Party 2015.

 

Hoje, o que temos é uma legislação de base conceitual construída de uma forma única, conforme apontou Demi Getschko, diretor presidente do Nic.br, no painel realizado durante o evento.

 

Para os atores presentes no debate, uma coisa é certa: sua regulamentação deve ser feita logo e da melhor forma possível. “No que diz respeito às exceções que serão discutidas ligadas à Neutralidade da Rede é importante que a gente pense que uma exceção deve ser pouca. Se existirem muitas vira regra”, destaca o deputado Alessandro Molon, relator do Marco.

 

Para Marcelo Branco, ativista do Software Livre, a internet deve ser como a rede elétrica: você simplesmente tem direito de usar e pronto. Pacotes de dados tiram o direito de acesso total, quebrando a neutralidade. “As únicas exceções da Neutralidade da Rede que são aceitáveis são aquelas ligadas a características técnicas, que garantam seu bom funcionamento”. E, claro, elas devem garantir a privacidade. “Essa definição de que o Marco Civil garante o vigilantismo é um desconhecimento de causa”, expõe.

 

Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), chama a atenção de todo empreendedor que queira atuar na internet: conheça a legislação, saiba tudo sobre seu terreno. “O Marco Civil é um texto que nos passa os princípios básicos da aplicação tecnológica. Ele tem esse mérito principiológico e essa regulamentação deve acertar apenas pequenos pontos”.

 

Sobre o armazenamento dos logs de aplicação, a advogada Veridiana Alimonti, representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), ressaltou: ''Os logs foram uma polêmica. Hoje, quando o usuário navega, eles já são armazenados, isso faz parte do modelo de negócios da internet. Nossa discussão é que isso deixe de ser facultativo e fique definido um período de seis meses para determinados casos”. Em sua visão, os pontos devem ser muito bem esclarecidos para que não existam interpretações estranhas.

 

Seja sobre a Neutralidade, seja sobre privacidade ou armazenamento de logs, todos os participantes ressaltam a importância da participação pública, uma característica determinante do texto desde o início. “Hoje, nosso Marco Civil é considerado um exemplo internacional. Sua consolidação não pode esquecer sua base, seu cerne, sem interesses, e ela aponta um futuro que mostra que as coisas não serão mais como antes”, finaliza Getschko.

 

*Acompanhe nossa cobertura nas redes sociais sobre a comemoração de aniversário do CDC por meio da #CDC25anos.

 

Compartilhe:

Submit to FacebookSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn
" num_posts="7" width="600">

B2B Magazine 2013 - Todos os direitos reservados.

Top Desktop version